Nova lei visa democratizar o acesso, principalmente de famílias mais carentes, ao medicamento sem que haja a necessidade de se recorrer à Justiça, como ocorre atualmente
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta terça-feira, 31, uma lei que permite a distribuição de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo. No ano passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB). O projeto também permite a distribuição de produtos à base de THC (tetrahidrocanabinol). Neste casos, a distribuição só é permitida em ocasiões excepcionais. A nova lei visa democratizar o acesso, principalmente de famílias mais carentes, sem precisarem recorrer à Justiça, como ocorre atualmente. Ela será de responsabilidade da Secretaria de Saúde. Caberá ao órgão definir as diretrizes. Para isso, será criada uma comissão de trabalho, que contará com a participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio à pesquisa e aos pacientes e suas famílias. Após aprovação da Alesp, uma abaixo-assinado com mais de 40 mil assinaturas e um carta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) cobravam a aprovação do projeto por parte do governador.
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