Nota Pública da Coordenadoria da Infância e Juventude do Amazonas.
A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Amazonas (Coij/TJAM), alinhada ao posicionamento da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), informa e alerta a sociedade sobre a Resolução n.º 285/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), manifestando sua contrariedade em relação à normativa que se comporta com caráter regulamentador, ferindo questões precípuas de competência jurídica e apresentando um desvirtuamento de todo o ordenamento jurídico nacional relacionado ao público infantojunil.
A Resolução divorcia-se da proteção integral, prevista em legislação vigente, concebida à criança e ao adolescente, como sujeitos de direitos, negando a garantia da representação ou assistência dos seus pais ou responsáveis, sobretudo em situações sensíveis e complexas desse público específico, sendo assim uma afronta à Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF 88), ao Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), bem como à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989.
A normativa fecha os olhos à prevalência da vida e às alternativas de entrega legal para adoção de recém-nascidos e à atuação do Judiciário, desrespeitando direitos fundamentais garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, além das claras demonstrações controvertidas sobre o tema, durante a sessão que a aprovou, no final do ano passado.
Desse modo, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Amazonas (COIJ/TJAM), parte integrante do eixo de defesa do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, vem a público manifestar-se contrária à Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e recomenda e espera dos órgãos competentes as providências cabíveis para sua revogação.
Manaus/AM, 23 de janeiro de 2025.
Desembargadora Joana dos Santos Meirelles
Coordenadora da Infância e Juventude do Amazonas
#PraTodosVerem: A imagem apresenta um fundo com cores em tons pastéis, como rosa, azul claro e amarelo. No centro, em destaque, há o texto “NOTA DA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO AMAZONAS” em letras pretas. Acima do texto, está a logomarca da Coij, centralizada, que se apresenta com o desenho de três figuras que seriam pessoas, embaixo de um telhado, representando simbolicamente a proteção e o cuidado com crianças e adolescentes. Fim da descrição.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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